Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Restabelecimento de adicional de periculosidade. Ausência de situação de risco do servidor com os condenados. Requisitos legais não preenchidos.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo promoveu esmerada análise das provas constantes dos autos e, com base no contexto fático-probatório, entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores do pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, resolvendo a questão de fundo controvertida. Os fundamentos que levaram a Corte de origem a suprimir o pagamento das vantagens também estão evidenciados nos termos da decisão vergastada. ... (Continua)