Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. ... ()
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