Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de sequestro. Alegada omissão sobre questão cujo enfrentamento não fora realizado pois dependente de análise de provas e fatos inconciliável com o recurso especial. 1. Conhecimento dos embargos como agravo regimental. Intuito meramente reformatório. 2. Decisão que determina a devolução de valores levantados por uma das partes, pois atinentes a outro dos integrantes da relação jurídica processual. 3. Reconhecimento da preclusão acerca da possibilidade de levantamento apenas de metade dos valores depositados por cada um dos cônjuges. Atração do enunciado 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental com o desprovimento do recurso.