Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Contradição externa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)