Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Fundamentação deficiente e dissociada do decidido na decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. Tendo em vista a pretensão infringente veiculada nos embargos de declaração, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade, para recebê-los como agravo regimental. ... ()
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