Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Recebimento. Duplo efeito. Impugnação. Decisão. Agravo de instrumento. Ausência. Preclusão. Arts. 463, I e 520, II e VII. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 463, I e 520, II e VII, do CPC/1973, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, que se limitou a declarar preclusa a matéria relativa aos efeitos em que recebido o recurso de apelação, com base nos arts. 471, 473 e 522 do mesmo Código. ... (Continua)