Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Inocência do réu. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado. Parecer ministerial favorável ao paciente.
«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio, nos termos do dispositivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote