Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote