Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Manutenção de quintos incorporados anteriormente ao ingresso na magistratura. Impossibilidade.
«1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... ()
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