Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público federal. Adicional por tempo de serviço. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Impossibilidade de reutilização. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Errônea aplicação da Lei pela administração pública. Impossibilidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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