Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recursos especiais. Reajuste de 28,86%. Direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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