Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público militar. 28,86%. Execução de sentença. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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