Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.
«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do Lei 2.604/1955, art. 3º, que especifica as funções próprias ao profissional da área. ... ()
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