Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado pago - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelação da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade -  Invertido o ônus da prova, a empresa ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados. Com efeito, a requerida que não logrou comprovar que os valores depositados na conta da autora, e posteriormente bloqueados, foram efetivamente liberados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.