Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c prestação de contas c/c repetição de indébito. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Restou confirmado nos Autos que a Autora contratou o serviço do Banco Réu, ciente dos juros contratados, indicados de forma expressa nos Contratos celebrados. Indeferida a restituição de valores. «Trava Bancária". Verificada. Previsão contratual expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.