Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Reclamação trabalhista - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Educacional - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao reenquadramento na Classe II, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 e do Decreto 8.379/2006 - Impossibilidade - Determinação de enquadramento aplicável tão somente aos servidores ocupantes do cargo de agente educacional à época da edição da referida lei - Autora admitida em 2020, quando já se exigia o ensino médio completo como requisito de escolaridade para o ingresso na carreira - Decreto regulamentador que tratou da promoção e não extinguiu a Classe I - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida... (Continua)