Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.1500

1 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Seguro saúde. Valor do prêmio. Prova pericial contábil. Integralidade da contraprestação mensal que deve corresponder à média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de contribuição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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