Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de cláusulas contratuais e consignatória. Depositando o devedor, em juízo, os valores que entende devidos, não pode pretender seja vedada a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e ainda seja mantido na posse do veículo financiado, pois eficaz o contrato firmado até que seja, eventualmente, alterado em revisão. Recurso não provido.