Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. Apelação. Decisão que determinou o recolhimento do preparo, para admissibilidade do recurso de apelação. Inconformismo. Acolhimento. Legitimidade da parte, para interposição de apelo com intuito exclusivo de reexaminar a verba honorária. Dispensa do preparo, em virtude da condição de beneficiário da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.