Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.7100

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Prefeitura municipal. Insurgência de candidato aprovado em primeiro lugar, contra sua não nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Escolha por parte da administração a respeito do melhor momento para o chamamento dos candidatos aprovados, diante do seu poder discricionário de nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Possibilidade. Concurso que se encontra dentro do prazo, podendo, ainda, ser prorrogado. Observância. Recurso não provido.

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