Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.