Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Utilização de área comum do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Área comum utilizada que situa-se na laje da cobertura. Inexistência de autorização em assembleia permitindo aos réus a utilização desta área. Ocorrência de esbulho possessório configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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