Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.2300

1 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de emissão de carnê. Abusividade. Reconhecimento. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Repetição de indébito na forma simples. Determinação. Enquanto pendente discussão judicial, a cobrança de encargo ou tarifa, posteriormente declarado abusivo, configura exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correspondente (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Cargo de confiança (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Serviço bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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