Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.3500

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Declaratória de nulidade de cláusulas de contrato bancário. Falta de especificação de pedido certo e determinado. Ausência de indicação das cláusulas que pretende anular e requer exibição do contrato pelo banco. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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