Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Obrigação da Municipalidade de efetuar o fornecimento gratuito dos medicamentos necessários àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do tratamento. Reconhecimento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição dos Tribunais, inclusive superiores, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decisão mantida. Recurso improvido.