Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação anulatória de título. Endosso mandato. Endossatário do título. Responsabilidade somente por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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