Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUSTAS. Taxa judiciária. Inventário. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o «monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote