Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento em virtude de débitos pretéritos, resultantes de acordo de parcelamento. Impossibilidade. Restabelecimento do fornecimento do serviço. Regularidade da cobrança. Ausência de interesse recursal. Pedido revisional não acolhido. Recurso não provido na parte conhecida.
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