Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.