Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário aposentado, posteriormente demitido. Manutenção como beneficiário do plano, nas mesmas condições que desfrutava enquanto empregado. Inteligência dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Aposentadoria anterior ao advento da referida Lei que não inviabiliza a pretensão. Direito do autor reconhecido, condicionado ao pagamento integral das mensalidades. Ação procedente. Recurso da ré não provido, acolhido em parte o recurso do autor.