Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel rural. Extensão especificada no instrumento. Venda «ad mensuram. Diferença relevante na área transmitida. Reconhecimento. Abatimento devido. Inexigibilidade da multa, que demanda culpa por inadimplemento ou mora. Vício no objeto que não traduz descumprimento contratual. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido parcialmente.
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