Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3002.0700

1 - TJSP PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.

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