Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem, devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.