Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Transcorrido o interregno de cinco anos sem que a Administração pratique ato revogatório de concessão de pensão a filha de policial militar falecido, de rigor prevaleça a continuidade do benefício pago durante oito anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, observado o disposto na Lei 9784/1999 e a Lei Estadual 452/74. Recursos previdenciário e oficial não providos.