Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A garantia do CF/88, art. 5º, LXXiv, não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º, porém, a presunção dela decorrente é relativa, afastada pelas circunstâncias da causa. Hipótese concreta em que o peticionário exerce funções de comissário de bordo em empresa aérea auferindo mais de quatro salários mínimos, tendo adquirido imóvel de mais de cento e trinta mil reais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.