Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3002.4300

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor ao respectivo plano. Documentos juntados após a interposição do recurso. Inviabilidade. Produção da prova documental deve ser concomitante à interposição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil reparação. Recorrente que se desvinculou do plano há quase uma década. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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