Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Reconvenção. Descabimento em Ação Civil Pública. Vedação contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 315. Impossibilidade do réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Inadequação da via eleita. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.