Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3002.5200

1 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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