Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.