Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades no medidor de consumo realizada de forma unilateral pela ré. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do CDC. Prova pericial imprescindível. Ônus de sua produção a cargo da fornecedora, ante a hipossuficiência do consumidor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso não provido.