Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.