Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Interposto recurso especial contra decisão que não conhece agravo de instrumento por ausência de peças necessárias, que fora ajuizado com escopo de anular leilão eletrônico, inadmissível se pretenda obstar a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem até que transite em julgado o recurso. Recurso especial que é recebido somente no efeito devolutivo. Observância. Inexistência de determinação por parte do STJ a justificar obstrução ao trâmite da execução. Hipótese. Eventual reversão da medida que poderá ser operada utilizando-se o valor auferido e depositado nos autos. Possibilidade. Recurso não provido.