Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Município de araçatuba. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (cip). Lei complementar municipal 134/03. Inconstitucionalidade declarada na ADIN 129.272-0/1 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Efeito vinculante. Reconhecimento. Posterior Lei Complementar Municipal 170/06 que manteve o critério considerado inconstitucional na referida ADIN. Julgamento posterior de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal à respeito do tema. Inaplicabilidade, no caso, da orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação às referidas leis. Manutenção do julgado.