Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3003.2100

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF