Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alavará. Licença de funcionamento. Consultório de optometria. Vedação pelo Decreto 20931/32. Prescrição de lentes de grau que encerra atividade privativa de médico. Exercício de trabalho ou profissão que não pode se dar de forma absoluta. Direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Improcedência do pedido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.