Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECADÊNCIA. Termo inicial. Ação anulatória de negócio jurídico e indenização. Dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Causas que impediriam o fluxo do prazo decadencial. Ausência. Prazo de quatro anos ultrapassado. Recurso não provido.
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