Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Estando condicionada a concessão do benefício à efetiva comprovação de impossibilidade de arcar, o peticionário, com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação de pobreza, inadmissível seja deferido o pedido se providenciada declaração de rendimentos expressando capacidade financeira para o recolhimento das custas exigidas, sem que haja comprometimento da subsistência digna. Recurso não provido.