Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96, do Conselho Monetário Nacional (30/04/2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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