Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3003.5900

1 - TJSP JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação que deve ser feita ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Recurso parcialmente provido.

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