Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Liberação do devedor dos encargos da mora e geração de óbice à retomada do bem. Inadmissibilidade. Importância depositada apurada unilateralmente carecendo de cabal certeza de sua precisão. Observância. Impedimento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enquanto perdurar a discussão a respeito do valor do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para este fim.